AREsp 1634109 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs de forma fundamentada as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, e sendo inadequado o uso de aclaratórios para rediscutir matéria já enfrentada, conforme art. 1.022 CPC e entendimento do Tema 181/STF.

Parties
Embargante: BR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade

Case Brief

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Parties

BR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs de forma fundamentada as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, e sendo inadequado o uso de aclaratórios para rediscutir matéria já enfrentada, conforme art. 1.022 CPC e entendimento do Tema 181/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração