REsp 1909425 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; pretenderam, na prática, reexaminar fatos e provas já decididos (vedado pela Súmula 7/STJ) e visar à reforma do julgado, caracterizando caráter protelatório, razão pela qual se impôs a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no percentual de 0,5% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Multa Processual, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Da Comunicação Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dano Moral Liberdade De Imprensa Multa Processual +1 more

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; pretenderam, na prática, reexaminar fatos e provas já decididos (vedado pela Súmula 7/STJ) e visar à reforma do julgado, caracterizando caráter protelatório, razão pela qual se impôs a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no percentual de 0,5% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenam-se os embargantes ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com possibilidade de aumento em caso de reiteração.