AREsp 1965812 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade a ser sanada, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp (incluindo a alegada incidência da Súmula 83/STJ), situação que inviabiliza o agravo e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: EVELYN TANDARA MEDEIROS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Omissão, Prequestionamento, Detração Penal
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Parties

EVELYN TANDARA MEDEIROS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 incidência e fundamentação da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissão do REsp
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade a ser sanada, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp (incluindo a alegada incidência da Súmula 83/STJ), situação que inviabiliza o agravo e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.