EAREsp 1651827 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão que negou seguimento, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a repetição de argumentos já apreciados demonstra caráter protelatório e abuso do direito, justificando a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: JOÃO DE SÁ NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa dos autos à origem; certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso De Direito, Baixa Dos Autos À Origem, Trânsito Em Julgado, Protelatório, Litigância De Má Fé
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Abuso De Direito Baixa Dos Autos À Origem Trânsito Em Julgado Protelatório Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

JOÃO DE SÁ NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 alegada ofensa ao art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão que negou seguimento, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a repetição de argumentos já apreciados demonstra caráter protelatório e abuso do direito, justificando a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa dos autos à origem; certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinação de baixa dos autos à origem.