AREsp 1877642 - ACORDAO

AREsp 1877642 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, as alegadas omissões constituem mera rediscussão de mérito, faltou prequestionamento para matérias não enfrentadas e o reexame do contexto fático-probatório é vedado por súmulas do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (inclusive Súmula 543/STJ) sustenta a decisão de origem.

Parties
Embargante: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: NELICE ROBERTA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282, 284, 356, 5, 7, 83 E 543, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Inadimplemento Contratual, Restituição De Parcelas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282, 284, 356, 5, 7, 83 E 543 Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel +3 more

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

NELICE ROBERTA DA SILVA COSTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional em segunda instância
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, as alegadas omissões constituem mera rediscussão de mérito, faltou prequestionamento para matérias não enfrentadas e o reexame do contexto fático-probatório é vedado por súmulas do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (inclusive Súmula 543/STJ) sustenta a decisão de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno