REsp 1866652 - DECISAO

REsp 1866652 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; a pretensa inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não configurou omissão, pois a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve erro material, omissão ou contradição exigindo esclarecimento.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Execução De Sentença, Compensação De Índices Remuneratórios, Fundamentação Judicial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Execução De Sentença Compensação De Índices Remuneratórios Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com as Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 após a fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; a pretensa inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não configurou omissão, pois a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve erro material, omissão ou contradição exigindo esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.