AREsp 1761553 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/15, configurando mera inconformidade; as certidões da origem atestam a intimação com fé pública; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: JAIME FELISBINO DE CASTRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Intimação, Custas, Colegialidade, Fé Pública
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Intimação Custas Colegialidade Fé Pública

Case Brief

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Parties

JAIME FELISBINO DE CASTRO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de não intimação para complementar as custas
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/15, configurando mera inconformidade; as certidões da origem atestam a intimação com fé pública; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento; parte advertida de que reiteração poderá ensejar aplicação da multa