AREsp 1939900 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de reformar o mérito recursal e não apontarem vício endoprocessual previsto no art. 1.022 do CPC/2015; embora a parte alegasse omissão relativa à data de 06.11.2012, tal matéria exige retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, não acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prescrição, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prescrição Litigância De Má Fé Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada
  2. 2 Se houve citação por comparecimento espontâneo em 06.11.2012 que interromperia a prescrição e manteria o redirecionamento de 2017
  3. 3 Se os autos estavam omissos quanto à alegação da parte e se os embargos buscavam reformar o mérito recursal, vedado em aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de reformar o mérito recursal e não apontarem vício endoprocessual previsto no art. 1.022 do CPC/2015; embora a parte alegasse omissão relativa à data de 06.11.2012, tal matéria exige retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, não acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência sobre litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.