AREsp 1973791 - DECISAO

AREsp 1973791 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria submetida ao STJ já havia sido julgada e não se verificavam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem aclaratórios; além disso, não se constatou litigância de má-fé, pois a parte embargada utilizou recursos previstos em lei sem abuso, e a questão suscitada deve ser deduzida no momento e foro adequados.

Parties
Embargante: RENATO HENRIQUES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multa Processual

Case Brief

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Parties

RENATO HENRIQUES MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de litigância de má-fé
  3. 3 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria submetida ao STJ já havia sido julgada e não se verificavam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem aclaratórios; além disso, não se constatou litigância de má-fé, pois a parte embargada utilizou recursos previstos em lei sem abuso, e a questão suscitada deve ser deduzida no momento e foro adequados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).