AREsp 1699089 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado fundamentou que o recurso extraordinário não foi admitido por deficiência na impugnação recursal (art. 1.021, §1º, CPC) e, conforme o Tema 181/STF, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e não envolve repercussão geral, de modo que os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: INES VILLALBA CARDOSO; Embargante: JOAO PAULO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Prescrição Aquisitiva
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Prescrição Aquisitiva

Case Brief

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Parties

INES VILLALBA CARDOSO

Embargante

JOAO PAULO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Alegação de reconhecimento de questão de ordem pública (prescrição aquisitiva) não apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado fundamentou que o recurso extraordinário não foi admitido por deficiência na impugnação recursal (art. 1.021, §1º, CPC) e, conforme o Tema 181/STF, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e não envolve repercussão geral, de modo que os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração