REsp 1730427 - ACORDAO

REsp 1730427 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em razão do entendimento do STF no Tema 449 de que a matéria não possui repercussão geral, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LEONARDO BISELLI DA COSTA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Manteve Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Excesso De Contingente
Processo Civil Direito Constitucional Direito Militar Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Excesso De Contingente

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Parties

LEONARDO BISELLI DA COSTA MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Manteve Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à distinção entre a matéria do caso e o Tema 449/STF
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em razão do entendimento do STF no Tema 449 de que a matéria não possui repercussão geral, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.