HC 664171 - ACORDAO

HC 664171 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna; a alegada incompatibilidade constitui mera inconformidade com o resultado e tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: DANIEL; Agravado: JOÃO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Regime Inicial Da Pena, Pena Base, Primariedade
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Regime Inicial Da Pena Pena Base Primariedade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

DANIEL

Agravado

JOÃO CARLOS

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de contradição ou omissão passível de ser sanada por embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena em razão de circunstâncias concretas e primariedade
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna; a alegada incompatibilidade constitui mera inconformidade com o resultado e tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.