AREsp 1838922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: João José Junqueira Franco; Embargado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

João José Junqueira Franco

Embargante

Estado de Mato Grosso

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.