REsp 1759050 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; sendo que o STF, no RE n. 754.276 (Tema 449), afastou a repercussão geral da matéria, inviabilizando o seguimento do recurso extraordinário.
- Parties
- Embargante: FRANCISCO XAVIER PAULIQUEVIS DE ALMEIDA PRADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Serviço Militar Obrigatório, Negativa De Seguimento, Omissão
Case Brief
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Parties
FRANCISCO XAVIER PAULIQUEVIS DE ALMEIDA PRADO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão quanto à distinção entre a tese do caso e o Tema 449/STF
- 2 admissibilidade de recurso extraordinário à luz do Tema 449/STF
- 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; sendo que o STF, no RE n. 754.276 (Tema 449), afastou a repercussão geral da matéria, inviabilizando o seguimento do recurso extraordinário.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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