EREsp 1820149 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a reiteração de argumentos já enfrentados evidencia caráter manifestamente protelatório e abuso de direito, autorizando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, sendo a exigibilidade da multa suspensa em razão da gratuidade de justiça nos termos legais.

Parties: Embargante: DEBORA EDUARDO SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Processual, Gratuidade De Justiça

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DEBORA EDUARDO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ausência de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
2 caráter protelatório e abuso de direito na reiteração de embargos de declaração
3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC para imposição de multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Exigibilidade da multa suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98, §§ 3º e 4º, e 1.026, § 3º, do CPC