AREsp 1735319 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamento claro e suficiente: não houve juntada tempestiva do contrato de honorários nem pedido de reserva, e, conforme a Súmula 283/STF, exige-se o pedido de reserva antes da liberação de valores; os embargos pretendem rediscutir o mérito, não configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Reserva De Honorários, Falecimento Da Parte Autora, Súmula 283/stf, Lei 8.906/1994, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Reserva De Honorários Falecimento Da Parte Autora Súmula 283/stf Lei 8.906/1994 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022/CPC)
  2. 2 Se a liberação imediata de honorários contratuais pode ocorrer sem pedido prévio de reserva
  3. 3 Se o contrato de honorários foi juntado tempestivamente aos autos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamento claro e suficiente: não houve juntada tempestiva do contrato de honorários nem pedido de reserva, e, conforme a Súmula 283/STF, exige-se o pedido de reserva antes da liberação de valores; os embargos pretendem rediscutir o mérito, não configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração