AREsp 1679012 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF, não houve omissão quanto aos arts. 5º, LIV e LV da CF diante da decisão de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF; os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado e, portanto, são inadmissíveis.

Parties
Embargante: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BEBEDOURO S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Parties

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BEBEDOURO S/S LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 exigência de fundamentação conforme art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e Tema 339/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF, não houve omissão quanto aos arts. 5º, LIV e LV da CF diante da decisão de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF; os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado e, portanto, são inadmissíveis.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.