REsp 1764208 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base no entendimento do STF (Tema 449/STF) sobre a ausência de repercussão geral da matéria, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FABIO DIAS FARIA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Serviço Militar Obrigatório, Convocação De Médico, Tema 449/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Militar Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Serviço Militar Obrigatório Convocação De Médico +1 more

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Parties

FABIO DIAS FARIA REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 aplicação do Tema 449/STF e afastamento da repercussão geral
  3. 3 possibilidade de nova convocação para serviço militar de médico dispensado por excesso de contingente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base no entendimento do STF (Tema 449/STF) sobre a ausência de repercussão geral da matéria, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.