EAREsp 1830263 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a fundamentação do acórdão embargado é suficiente, não houve omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a suspensão dos prazos processuais alegada não foi comprovada por documento idôneo além do já considerado, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial foi considerado intempestivo; e não cabe ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento, devendo tal matéria ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: EDILEUZA DA CRUZ DA SILVA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Documental De Feriado/local, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Prequestionamento Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Prova Documental De Feriado/local Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

EDILEUZA DA CRUZ DA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 tempestividade do Agravo em Recurso Especial segundo o CPC/2015
  3. 3 comprovação da suspensão de prazos por feriado local ou provimento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a fundamentação do acórdão embargado é suficiente, não houve omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a suspensão dos prazos processuais alegada não foi comprovada por documento idôneo além do já considerado, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial foi considerado intempestivo; e não cabe ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento, devendo tal matéria ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.