AREsp 1792669 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015), não infirmou especificamente os fundamentos que impediram o acesso à via especial, não apresentou precedentes contemporâneos para superar o óbice da Súmula 83/STJ, apresentou alegação genérica de reexame de provas insuficiente diante da Súmula 7/STJ e tentou postular ilegitimidade de corresponsável em nome próprio, o que é incabível.

Parties
Embargante: Costa Pinto Agro Industrial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Costa Pinto Agro Industrial S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus de demonstrar, perante o óbice da Súmula 83/STJ, a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015), não infirmou especificamente os fundamentos que impediram o acesso à via especial, não apresentou precedentes contemporâneos para superar o óbice da Súmula 83/STJ, apresentou alegação genérica de reexame de provas insuficiente diante da Súmula 7/STJ e tentou postular ilegitimidade de corresponsável em nome próprio, o que é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração