AREsp 1747350 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, sendo que o fundamento relativo ao desconto automático decorrente de lei não foi impugnado no recurso especial, permanecendo assim fundamento inatacado capaz de sustentar a decisão nos termos da Súmula 283 do STF; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ADROALDO DIAS SABIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/15, Desconto Automático Decorrente De Lei
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283 Do STF Artigo 1.022 Do Cpc/15 Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/15 Desconto Automático Decorrente De Lei

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Parties

ADROALDO DIAS SABIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283 do STF diante de fundamento não impugnado no recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, sendo que o fundamento relativo ao desconto automático decorrente de lei não foi impugnado no recurso especial, permanecendo assim fundamento inatacado capaz de sustentar a decisão nos termos da Súmula 283 do STF; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, no caso, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.