AREsp 1885683 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e têm caráter infringente; além disso, o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado no ato o feriado local alegado (Provimento 2545/2020), razão pela qual a intempestividade do recurso especial corrobora a manutenção do julgado; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 deixou-se de aplicar por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RENAN ANDRE ORLANDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Prova Documental Multas Processuais

Case Brief

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Parties

RENAN ANDRE ORLANDIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 intempestividade do recurso especial e contagem do prazo recursal
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e têm caráter infringente; além disso, o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado no ato o feriado local alegado (Provimento 2545/2020), razão pela qual a intempestividade do recurso especial corrobora a manutenção do julgado; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 deixou-se de aplicar por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.