EAREsp 1374282 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de afastamento da majoração dos honorários recursais; sendo a sentença proferida na vigência do CPC/73, o §11 do art. 85 do CPC/2015 é inaplicável, devendo ser excluída a majoração. Quanto às demais alegações (erro material, obscuridade, contradição, inaplicabilidade da Súmula 182/STJ), não se constatou vício sanável, pois o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão e houve preclusão de matérias suscitadas tardiamente, pelo que se manteve o desprovimento do agravo interno nos demais termos.

Parties
Embargante: CLÁUDIO FREITAS MALLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão e afastar a majoração dos honorários advocatícios; mantida, no mais, a inadmissão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Marco Temporal Da Data Da Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Súmula 182/stj Marco Temporal Da Data Da Sentença

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO FREITAS MALLMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à decisão sobre a majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 definição da norma aplicável aos honorários pela data da sentença

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de afastamento da majoração dos honorários recursais; sendo a sentença proferida na vigência do CPC/73, o §11 do art. 85 do CPC/2015 é inaplicável, devendo ser excluída a majoração. Quanto às demais alegações (erro material, obscuridade, contradição, inaplicabilidade da Súmula 182/STJ), não se constatou vício sanável, pois o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão e houve preclusão de matérias suscitadas tardiamente, pelo que se manteve o desprovimento do agravo interno nos demais termos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão e afastar a majoração dos honorários advocatícios; mantida, no mais, a inadmissão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido de afastamento da majoração dos honorários sucumbenciais.
  • Excluir a majoração da verba honorária sucumbencial aplicada na decisão singular (art. 85, §11, CPC/2015) em razão de sentença proferida na vigência do CPC/73; mantida a inadmissão do agravo em recurso especial nos demais termos.