AREsp 1707895 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Além disso, conforme entendimento consolidado (Tema 181/STF), a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, e o tribunal de origem possui competência para, em juízo de admissibilidade, obstar seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC). Por tais razões, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ARIVAL JUNIOR PIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental) / Julgados Pela Corte Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Usurpação De Competência
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Parties

ARIVAL JUNIOR PIOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental) / Julgados Pela Corte Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à alegação de que competiria exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal aferir a repercussão geral?
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios (omissão, obscuridade, contradição) nos acórdãos, nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Competência do tribunal de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Além disso, conforme entendimento consolidado (Tema 181/STF), a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, e o tribunal de origem possui competência para, em juízo de admissibilidade, obstar seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC). Por tais razões, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.