AREsp 1753096 - DECISAO

AREsp 1753096 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada e analisou os pontos essenciais; reconhecer a liquidez do título exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, o que é inviável em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; embargos de declaração não se prestam à rediscussão da lide.

Parties
Embargante: QUEIRÓZ ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: ROBERTO JESUS REGAL E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial Omissão, Contradição E Obscuridade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

QUEIRÓZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

ROBERTO JESUS REGAL E OUTRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada e analisou os pontos essenciais; reconhecer a liquidez do título exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, o que é inviável em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; embargos de declaração não se prestam à rediscussão da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.