AREsp 1950112 - DECISAO

AREsp 1950112 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Retorno Dos Autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Impossibilidade De Cumprimento Da Obrigação (art. 497 Do Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Anulação E Retorno Dos Autos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Impossibilidade De Cumprimento Da Obrigação (art. 497 Do Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Anulação E Retorno Dos Autos

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de cumprimento da ordem judicial nos termos do art. 497 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e apreciação dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos quando houver omissão sobre ponto relevante