REsp 1917878 - DECISAO

REsp 1917878 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a pretender a rediscussão do julgado; além disso, a decisão embargada está em consonância com o precedente do STJ de que não há enriquecimento sem causa em terreno não edificado, afastando-se a cobrança da taxa de ocupação.

Parties
Embargante: AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Processual, Enriquecimento Sem Causa, Terreno Não Edificado, Taxa De Ocupação
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Processual Enriquecimento Sem Causa Terreno Não Edificado +1 more

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Parties

AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos declaratórios
  3. 3 Existência de lucros cessantes ou enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a pretender a rediscussão do julgado; além disso, a decisão embargada está em consonância com o precedente do STJ de que não há enriquecimento sem causa em terreno não edificado, afastando-se a cobrança da taxa de ocupação.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.