AREsp 1989866 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque os documentos juntados pela embargante estavam incompletos (ausência do inteiro teor do Provimento CSM nº 2603/2021 e dos atos que fundamentam o calendário de feriados do TJSP), não sendo aptos a afastar a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: NUTS PARK ESTACIONAMENTO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados E Expediente Forense, Intempestividade Recursal, Documento Idôneo
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Feriados E Expediente Forense Intempestividade Recursal Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

NUTS PARK ESTACIONAMENTO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os documentos juntados comprovam a suspensão de prazo por feriado/provimento
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 exigência de documento idôneo e inteiro teor para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque os documentos juntados pela embargante estavam incompletos (ausência do inteiro teor do Provimento CSM nº 2603/2021 e dos atos que fundamentam o calendário de feriados do TJSP), não sendo aptos a afastar a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)