AREsp 1996024 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83 e no art. 1.030, V, do CPC, não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por embargos; o agravo previsto no art. 1.030, § 2º do CPC era incabível no caso concreto, sendo o recurso adequado o agravo do art. 1.042 do CPC; assim, os embargos são rejeitados e a parte é advertida sobre multa por reincidência (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ HOMEM DE MELLO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.030, V, Do CPC, I, "b", § 2º, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.026, Fungibilidade, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Art. 1.030, V, Do CPC Art. 1.030, I, "b", § 2º Art. 1.042 Do CPC +3 more

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Parties

ANDRE LUIZ HOMEM DE MELLO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.030, § 2º do CPC
  2. 2 instrumento recursal adequado contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 se a decisão embargada apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83 e no art. 1.030, V, do CPC, não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por embargos; o agravo previsto no art. 1.030, § 2º do CPC era incabível no caso concreto, sendo o recurso adequado o agravo do art. 1.042 do CPC; assim, os embargos são rejeitados e a parte é advertida sobre multa por reincidência (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).