AREsp 990676 - DECISAO

AREsp 990676 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição e continha fundamentação suficiente ao invocar a jurisprudência do STJ que exige a intimação do co-proprietário para que este exerça seu direito de preferência em arrematação de imóvel indivisível; além disso, havia fundamento não atacado apto a manter a decisão (incidência por analogia da Súmula 283 do STF). A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargantes: PAULO ROMANINI RESSTOM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa não aplicada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Do Co Proprietário, Arrematação, Direito De Preferência, Súmula 283 Do STF, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intimação Do Co Proprietário Arrematação Direito De Preferência Súmula 283 Do STF Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

PAULO ROMANINI RESSTOM e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de intimação do co-proprietário para validação da arrematação de imóvel indivisível
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF quando há fundamento não atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição e continha fundamentação suficiente ao invocar a jurisprudência do STJ que exige a intimação do co-proprietário para que este exerça seu direito de preferência em arrematação de imóvel indivisível; além disso, havia fundamento não atacado apto a manter a decisão (incidência por analogia da Súmula 283 do STF). A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa não aplicada

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.