REsp 1963431 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC aplicada pela instância de origem, tendo em vista que tal multa não é automática e deve ser afastada quando não há propósito protelatório.

Parties: Embargante: ROSANA MARIA CELESTINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido em parte do recurso especial e dado parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC aplicada pela instância de origem.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 2º, NCPC, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 98/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.026, § 2º, NCPC Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

ROSANA MARIA CELESTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão no julgado
2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do NCPC
3 caráter não automático da multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido em parte do recurso especial e dado parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC aplicada pela instância de origem.

Orders

Conhecer em parte do recurso especial
Dar parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC aplicada pela instância de origem