REsp 1805896 - ACORDAO

REsp 1805896 - ACORDAO

Parties
Embargante: VITOR QUINDERE AMORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 181/stf Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR QUINDERE AMORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 impropriedade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração