EAREsp 1816964 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante não comprovou idoneamente o recolhimento do preparo no ato de interposição nem a complementação em dobro exigida pelo § 4º do art. 1.007 do CPC/2015, tendo realizado apenas o recolhimento simples, o que levou à deserção do recurso, em consonância com a jurisprudência e a Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: VALDEMIR FERNANDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Intimação, Custas Judiciais
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preparo Deserção Intimação Custas Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEMIR FERNANDES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no indeferimento dos embargos de divergência
  2. 2 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  3. 3 necessidade de recolhimento em dobro conforme § 4º do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante não comprovou idoneamente o recolhimento do preparo no ato de interposição nem a complementação em dobro exigida pelo § 4º do art. 1.007 do CPC/2015, tendo realizado apenas o recolhimento simples, o que levou à deserção do recurso, em consonância com a jurisprudência e a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)