AREsp 2471286 - DECISAO

AREsp 2471286 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o recurso especial não foi conhecido por não atender aos pressupostos de admissibilidade, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que não houve abertura da instância superior para exame do mérito e, portanto, não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ALTAIR ALEXANDRE MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALTAIR ALEXANDRE MARIANO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o recurso especial não foi conhecido por não atender aos pressupostos de admissibilidade, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que não houve abertura da instância superior para exame do mérito e, portanto, não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.