AREsp 2402955 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque inexistia omissão no acórdão: o INSS não havia discutido a fixação de juros e correção monetária no recurso especial, de modo que admitir tais alegações nos embargos implicaria inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, não sendo cabível a via dos embargos de declaração para rediscussão de mérito.
- Parties
- Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Juros Moratórios, Correção Monetária
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 omissão quanto aos juros moratórios e correção monetária
- 2 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
- 3 inovação recursal e preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque inexistia omissão no acórdão: o INSS não havia discutido a fixação de juros e correção monetária no recurso especial, de modo que admitir tais alegações nos embargos implicaria inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, não sendo cabível a via dos embargos de declaração para rediscussão de mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os presentes embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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