AREsp 2462526 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a tempestividade do recurso deve ser analisada segundo o CPC/2015 (principio tempus regit actum) e o art. 1.003, §6º do CPC/2015 exige prova de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando comprovação posterior; como a documentação não foi apresentada no momento da interposição e a jurisprudência do STJ determina a inadmissibilidade de prova ex post para suspensão de prazos, os embargos não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: WER CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Comprovação De Feriado Local Prazos Processuais Admissibilidade Recursal

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Parties

WER CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local e suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 aos recursos publicados a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a tempestividade do recurso deve ser analisada segundo o CPC/2015 (principio tempus regit actum) e o art. 1.003, §6º do CPC/2015 exige prova de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando comprovação posterior; como a documentação não foi apresentada no momento da interposição e a jurisprudência do STJ determina a inadmissibilidade de prova ex post para suspensão de prazos, os embargos não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).