AREsp 2439059 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão consistia em mero inconformismo com a conclusão do acórdão recorrido, que enfrentou as questões suscitadas, aplicou a Súmula 568/STJ, afastou violação do art. 1.022 do CPC e fundamentou que créditos cedidos fiduciariamente não se compõem como "bens de capital" nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, não sendo portanto sujeitos à retenção integral pela recuperação judicial; assim, não havia vício a ser sanado.

Parties
Embargante: BC 1963 CONFECÇÕES LTDA E OUTRAS; Embargado: Banco Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 568/stj, Art. 49 §3º Lei 11.101/2005, Cessão Fiduciária, Trava Bancária, Bem De Capital
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Falimentar Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 568/stj Art. 49 §3º Lei 11.101/2005 +3 more

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Parties

BC 1963 CONFECÇÕES LTDA E OUTRAS

Embargante

Banco Agravante

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise dos art. 49, caput e §3º, e 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 sobre concursalidade de créditos não performados
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão consistia em mero inconformismo com a conclusão do acórdão recorrido, que enfrentou as questões suscitadas, aplicou a Súmula 568/STJ, afastou violação do art. 1.022 do CPC e fundamentou que créditos cedidos fiduciariamente não se compõem como "bens de capital" nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, não sendo portanto sujeitos à retenção integral pela recuperação judicial; assim, não havia vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.