AREsp 1433230 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o Tribunal de origem, ao aplicar o juízo de conformação do art. 1.040 do CPC, concluiu que o acórdão local está em consonância com o Tema 375/STJ, o que torna prejudicado o exame das matérias no recurso especial, devendo os embargos ser rejeitados por constituírem mera irresignação.

Parties
Embargante: Pepsico do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 375/stj, Prejudicialidade, Parcelamento Tributário, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.040 Do CPC, Art. 535 Do Cpc/73
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Tema 375/stj Prejudicialidade Parcelamento Tributário Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

Pepsico do Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do exame do recurso especial em razão do Tema 375/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  3. 3 Alegado erro de premissa na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o Tribunal de origem, ao aplicar o juízo de conformação do art. 1.040 do CPC, concluiu que o acórdão local está em consonância com o Tema 375/STJ, o que torna prejudicado o exame das matérias no recurso especial, devendo os embargos ser rejeitados por constituírem mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.