REsp 2033958 - DECISAO

REsp 2033958 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresenta fundamentação adequada ao concluir que a revisão criminal foi usada indevidamente como nova oportunidade de reexame de matéria já decidida, sem demonstrada contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (art. 621, I, do CPP), razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão revisional e restabelecer a condenação.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido em revisão criminal e restabelecendo-se a condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 621, I, Do CPP, Coisa Julgada, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Omissão Na Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Art. 621, I, Do CPP Coisa Julgada Dosimetria Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela via revisional (revisão criminal como segunda apelação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresenta fundamentação adequada ao concluir que a revisão criminal foi usada indevidamente como nova oportunidade de reexame de matéria já decidida, sem demonstrada contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (art. 621, I, do CPP), razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão revisional e restabelecer a condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido em revisão criminal e restabelecendo-se a condenação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido em revisão criminal, restabelecer a condenação.
  • Rejeito os embargos de declaração.