AREsp 1962874 - DECISAO

AREsp 1962874 - DECISAO

Parties
Embargante: JOSE PEREIRA DIAS; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria Especial, Equipamentos De Proteção Individual (epi), Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Agentes Químicos Cancerígenos
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Aposentadoria Especial Equipamentos De Proteção Individual (epi) Inovação Recursal Preclusão Consumativa Agentes Químicos Cancerígenos

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Parties

JOSE PEREIRA DIAS

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 efeito do uso de EPI eficaz na descaracterização da condição especial
  3. 3 aplicação da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, art. 284, parágrafo único, sobre agentes cancerígenos