AR 6626 - DECISAO

AR 6626 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque buscam rediscutir matéria já apreciada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do NCPC; a decisão aplicou corretamente o marco inicial da prescrição (13/8/2010), a suspensão do prazo (13/6/2011 a 25/8/2011) e constatou que o ajuizamento em 25/1/2012 ocorreu após a prescrição.

Parties
Embargante: LUIS VALERIANO TOGNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Rejeição Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Rescisória, Comunicação Do Sinistro
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Prescrição Ação Rescisória Comunicação Do Sinistro

Case Brief

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Parties

LUIS VALERIANO TOGNI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Rejeição Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Contagem do prazo prescricional a partir da ciência da invalidez em 13/8/2010
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional entre 13/6/2011 e 25/8/2011 e retomada em 26/8/2011

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque buscam rediscutir matéria já apreciada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do NCPC; a decisão aplicou corretamente o marco inicial da prescrição (13/8/2010), a suspensão do prazo (13/6/2011 a 25/8/2011) e constatou que o ajuizamento em 25/1/2012 ocorreu após a prescrição.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.