AREsp 2476036 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, de modo que não houve omissão a ser suprida; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Pressupostos Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Pressupostos Recursais Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, de modo que não houve omissão a ser suprida; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).