REsp 2106762 - DECISAO

REsp 2106762 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais estavam preenchidos e os honorários foram fixados em 15% sobre o montante já arbitrado, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: BONANCA PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargante: FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS BONANCA I LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Omissão

Case Brief

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Parties

BONANCA PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS BONANCA I LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC
  3. 3 condicionamento da majoração à prévia fixação de honorários pela instância a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais estavam preenchidos e os honorários foram fixados em 15% sobre o montante já arbitrado, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa