AREsp 2465651 - DECISAO

AREsp 2465651 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se o art. 1.022 do CPC e o óbice da Súmula n. 284 quanto à falta de indicação precisa de dispositivos federais; alegação de violação constitucional é via inadequada no recurso especial; pedido consistia em rediscutir matéria já decidida, caracterizando mera insatisfação, e a parte foi advertida sobre multa por eventuais embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE MIRAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stj, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica, Embargos Protelatórios E Multa
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stj Súmula 7/stj Interceptação Telefônica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE MIRAIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do recurso especial (Súmula 284)
  3. 3 inadmissibilidade de exame de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se o art. 1.022 do CPC e o óbice da Súmula n. 284 quanto à falta de indicação precisa de dispositivos federais; alegação de violação constitucional é via inadequada no recurso especial; pedido consistia em rediscutir matéria já decidida, caracterizando mera insatisfação, e a parte foi advertida sobre multa por eventuais embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).