AREsp 2442737 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o recurso foi interposto sem comprovação do recolhimento das custas e a jurisprudência do STJ exige a juntada das guias e comprovantes, a isenção do art. 18 da Lei 7.347/85 não abrange a fase discutida e o pedido tardio de gratuidade não retroage para evitar a deserção; assim, a deserção foi corretamente reconhecida.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Isenção Art. 18 Lei N. 7.347/85
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Isenção Art. 18 Lei N. 7.347/85

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso e deserção por ausência de recolhimento de custas
  2. 2 Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado em grau de recurso e seus efeitos
  3. 3 Aplicabilidade da isenção prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o recurso foi interposto sem comprovação do recolhimento das custas e a jurisprudência do STJ exige a juntada das guias e comprovantes, a isenção do art. 18 da Lei 7.347/85 não abrange a fase discutida e o pedido tardio de gratuidade não retroage para evitar a deserção; assim, a deserção foi corretamente reconhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).