REsp 2104230 - DECISAO

REsp 2104230 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam vícios do decisum (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o embargante não juntou, no ato de interposição do recurso, certidão ou documento oficial do tribunal de origem comprovando a suspensão de expediente/feriado local. Consta nos autos certidão de disponibilização em 7/6/2023 com publicação no dia útil subsequente (08/06/2023), e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição, sendo vedada a comprovação posterior, razão pela qual o recurso permanece intempestivo.

Parties
Embargante: RONALDO MORAES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Intimação, Coisa Julgada, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Intimação Coisa Julgada Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

RONALDO MORAES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos diante da alegação de intempestividade do recurso por conta de suspensão de expediente/feriado local
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser juntada após a interposição do recurso ou deveria constar no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam vícios do decisum (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o embargante não juntou, no ato de interposição do recurso, certidão ou documento oficial do tribunal de origem comprovando a suspensão de expediente/feriado local. Consta nos autos certidão de disponibilização em 7/6/2023 com publicação no dia útil subsequente (08/06/2023), e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição, sendo vedada a comprovação posterior, razão pela qual o recurso permanece intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).