AREsp 2456790 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, após intimação para regularizar o preparo, a parte não juntou a guia de recolhimento nas petições protocoladas; o STJ exige guia devidamente preenchida e comprovante legível com código de barras e número do processo, de modo que a juntada tardia nos embargos é preclusa, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Preclusão, Gratuidades
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Processuais Deserção Preclusão Gratuidades

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a deserção do recurso é cabível pela ausência da guia de recolhimento apesar de comprovante de pagamento
  2. 2 se os embargos de declaração podem suprir a falta da guia juntada fora do prazo
  3. 3 preclusão quanto à regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, após intimação para regularizar o preparo, a parte não juntou a guia de recolhimento nas petições protocoladas; o STJ exige guia devidamente preenchida e comprovante legível com código de barras e número do processo, de modo que a juntada tardia nos embargos é preclusa, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).