REsp 2097494 - DECISAO

REsp 2097494 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, em afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar que o Tribunal de origem supra as omissões; as demais matérias não foram apreciadas por implicarem reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOAQUIM EDUARDO WILTGEN BARBOSA; Recorrente: CARLOS UBIRAJARA GOMES; Recorrente: ARLINDO MATHILDES JUNIOR; Recorrente: JOSE ALMEIDA; Recorrente: JOSUE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Inexigibilidade De Título Executivo, Súmula Vinculante Nº 20, Súmula 7/stj, Retorno Dos Autos Para Rejulgamento Do Recurso Integrativo
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Inexigibilidade De Título Executivo Súmula Vinculante Nº 20 Súmula 7/stj Retorno Dos Autos Para Rejulgamento Do Recurso Integrativo

Case Brief

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Parties

JOAQUIM EDUARDO WILTGEN BARBOSA

Recorrente

CARLOS UBIRAJARA GOMES

Recorrente

ARLINDO MATHILDES JUNIOR

Recorrente

JOSE ALMEIDA

Recorrente

JOSUE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 à GDIBGE
  3. 3 limites subjetivos e objetivos da coisa julgada e impossibilidade de reexame no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, em afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar que o Tribunal de origem supra as omissões; as demais matérias não foram apreciadas por implicarem reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração na origem
  • Determinar ao Tribunal de origem que supra as omissões apontadas