AREsp 2436165 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e, especialmente, porque a parte não comprovou a ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e inadmissível.

Parties
Embargante: MARLI DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARLI DE JESUS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e, especialmente, porque a parte não comprovou a ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).