AREsp 2447204 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou especificamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo o art. 1.023 do CPC, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ELECTRON INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELECTRON INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos vícios conforme art. 1.023 do CPC
  3. 3 Discussão sobre incidência de juros de mora em honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou especificamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo o art. 1.023 do CPC, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não se conhece dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.